ABSTRACT
Ainda são raras as referências de estudos publicados no país que tenham como objeto o fenômeno denominado judicialização da saúde (demandas judiciais para acesso a serviços e insumos de saúde). A complexidade do fenômeno, por suscitar a interface entre Judiciário e Executivo, confrontados no desafio constitucional de garantir os direitos dos cidadãos à atenção integral à saúde, repercute no constrangimento dos gestores do sistema de saúde pública, frente aos mecanismos jurídicos que visam a garantir aos pacientes/usuários a assistência médica recomendada. Esse fenômeno apresenta correlação com eventos similares ocorridos em países que possuem sistemas universais de saúde e mesmo naqueles onde há predominância de seguros privados. Percebe-se que os sistemas de saúde, sempre sob contingenciamento orçamentário, são mais ou menos permeáveis às pressões externas de grupos de interesses e à ação das lideranças políticas. Porém, em todos os sistemas, são os profissionais de saúde quem mais influenciam o setor, supostamente sob o imperativo tecnológico da medicalização. Para se investigar tal fenômeno na assistência farmacêutica, como instrumento de garantia do acesso e/ou de incorporação de novas tecnologias ao sistema público de saúde no Brasil, é necessário o desenvolvimento de um marco conceitual. Neste trabalho, a partir de revisão da literatura, são apresentadas as bases conceituais para a discussão da judicialização da saúde no Brasil.